TST - RR - 400/2003-065-15-00


06/mai/2005

1. FGTS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Não se conhece do recurso de revista por ausência de prequestionamento. Incidência do Enunciado nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 400/2003-065-15-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos fgts, prescrição qüinqüenal, não se conhece do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›