STJ - AgRg no Ag 480154 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0137223-9


04/ago/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Arrendamento
mercantil. Valor Residual Garantido. Descaracterização.
Jurisprudência uniformizada.
1. A jurisprudência da Corte foi assentada no sentido de que a
cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG) não
desqualifica o contrato de leasing para compra e venda (EREsp nº
213.828/RS, Corte Especial, Relator para Acórdão o Senhor Ministro
Edson Vidigal, julgado em 07/5/03).
2. Na petição de recurso especial, não impugnou o recorrente o
fundamento relativo à abusividade dos juros, apenas insistindo em
que com o advento da Lei nº 4.595/64 não se aplicaria às
instituições financeiras a limitação dos juros prevista na Lei de
Usura.
3. Na linha da jurisprudência da Corte, o Código de Defesa do
Consumidor se aplica aos contratos de arrendamento mercantil.
4. Agravo regimental parcialmente provido para conhecer do agravo de
instrumento e, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de
Processo Civil, dar parcial provimento ao recurso especial, apenas,
para declarar que o pagamento antecipado do Valor Residual Garantido
não descaracteriza o contrato de leasing para compra e venda,
mantida, no mais, a fundamentação da decisão de fls. 166 a 168, ora
agravada.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 480154 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0137223-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 299 RNDJ vol. 46 p. 107
Tópicos agravo regimental.

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