TST - RR - 7364/2003-014-12-00


06/mai/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. O item IV do Enunciado nº 331 do TST refere-se à responsabilidade indireta, ou subsidiária, que permite a responsabilização do tomador de serviços, até mesmo dos órgãos integrantes da Administração direta, das autarquias, das fundações públicas e das sociedades de economia mista, uma vez esgotadas as possibilidades de receber a dívida trabalhista, reconhecida judicialmente, do princiresponsável. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 7364/2003-014-12-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, empresa pública, tomadora dos serviços.

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