STJ - AgRg no AgRg no Ag 422253 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0151245-0


04/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 135 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. LIMITES. EXCESSO DE
PODER. INFRAÇÃO A CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. MATÉRIA PACIFICADA
NESTA CORTE SUPERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO À TESE DEFENDIDA PELA
FAZENDA NACIONAL.
A tese defendida pela Fazenda Nacional se encontra obsoleta, uma vez
que o não recolhimento do tributo, por si só, não pode constituir
infração legal. É preciso que tenha agido o representante da
sociedade com excesso de poderes ou infração de contrato social ou
estatutos. Precedentes.
Agravo de regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 422253 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0151245-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 264
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, artigo 135 do código tributário nacional.

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