STJ - REsp 495818 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0168012-6


04/ago/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO
ESPECIAL FIM DE AGIR. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A denúncia deve ser considerada peça idônea, consoante o art. 41,
do CPP, quando a narração objetiva dos fatos praticados pelo
indiciado subsumem-se à descrição abstrata da lei penal.
2. É entendimento pacificado na 5ª Turma, do Superior Tribunal de
Justiça que o crime previsto no art. 95, alínea d, da Lei n.º
8.212/91, se consuma com o simples não recolhimento das
contribuições previdenciárias descontadas dos empregados no prazo
legal, ressalvados os casos de extinção de punibilidade.
3. Em consonância com esse posicionamento, considera-se que o dolo
do crime de apropriação indébita previdenciária é a vontade de não
repassar à previdência as contribuições recolhidas, dentro do prazo
e da forma legal, não se exigindo o animus rem sibi habendi, sendo,
portanto, descabida a exigência de se demonstrar o dolo de fraudar
como requisito essencial ao recebimento da peça acusatória.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 495818 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0168012-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 393
Tópicos penal e processual penal, apropriação indébita de contribuições previdenciárias, rejeição da denúncia.

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