STJ - HC 27359 / SP HABEAS CORPUS 2003/0035135-9


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E
FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADO EXCESSO DE
PRAZO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO
HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
MANIFESTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, não se admite habeas
corpus contra decisão proferida em sede liminar pelo relator do writ
na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância,
salvo situações absolutamente excepcionais, onde restar claramente
evidenciada a ilegalidade do ato coator, o que não se demonstra na
hipótese vertente.
2. Inexistindo ilegalidade manifesta, o exame mais detido das razões
deduzidas pelos Impetrantes para, eventualmente, revogar o cárcere
cautelar, será feito oportunamente pelo Tribunal a quo, sendo defeso
a este Superior Tribunal de Justiça adiantar-se nesse exame,
sobrepujando a competência da Corte Estadual, mormente se o writ
está sendo regularmente processado. Precedentes do STJ.
3. Habeas corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 27359 / SP HABEAS CORPUS 2003/0035135-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 347
Tópicos habeas corpus, processual penal, roubo triplamente qualificado e formação de quadrilha.

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