STJ - RMS 11964 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0045748-5


04/ago/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. DUPLO GRAU
DE JURISDIÇÃO.
1. É cabível recurso administrativo de decisão do Conselho da
Magistratura para o Órgão Especial, em processo administrativo
disciplinar, instaurado para apuração de falta cometida por servidor
público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
(Inteligência do artigo 792 do Livro IV da Lei Estadual nº 5.256/66
e do artigo 8º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul).
2. Ao Conselho de Magistratura não cabe julgar, como se pedido de
reconsideração fosse, recurso interposto ao Órgão Especial, sob pena
de violação ao artigo 795 da Lei nº 5.256/66, Estatuto dos
Servidores da Justiça do Estado e ao princípio do duplo grau de
jurisdição, insulado no art. 5º, inciso LV, da Constituição da
República.
3. Precedentes (RMS 10.930/RS, Relator Ministro Edson Vidigal, in DJ
26/3/2001 e RMS 10.640/RS, Relator para acórdão Ministro Fernando
Gonçalves, in DJ 8/3/2000).
4. Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 11964 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0045748-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 424
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, constitucional, administrativo.

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