TST - AIRR - 1318/2003-059-03-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não promovendo o agravante o traslado de cópias essenciais à formação do instrumento (art. 897, §5º e inciso I, da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98), dentre as quais, a certidão de publicação do v. acórdão regional e o próprio recurso de revista, obstado o conhecimento do apelo. Relembre-se, ainda, ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, “não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais” (item X da Instrução Normativa nº 16/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1318/2003-059-03-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não promovendo o agravante.

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