STJ - REsp 499299 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0015702-7


04/ago/2003

PREVIDENCIÁRIO - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT - CONTRIBUIÇÃO -
LEI 8.212/91 - BASE DE CÁLCULO.
1. Na base de cálculo da contribuição para o SAT, deve prevalecer a
empresa por unidade isolada, identificada por seu CGC.
2. A Lei 8.212/91, art. 22, II, não autoriza seja adotada como base
de cálculo a remuneração dos empregados da empresa como um todo.
3. O Decreto 2.173/97 afastou-se da lei para estabelecer além do
previsto.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 499299 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0015702-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 281 RDDT vol. 97 p. 153
Tópicos previdenciário, seguro acidente do trabalho, sat.

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