TST - RR - 537839/1999


13/mai/2005

REAJUSTE SALARIAL - CONVENÇÃO COLETIVA - LEI Nº 8.542/92, ARTIGO 1º, § 1º. O entendimento predominante nesta Corte é o da prevalência dos acordos e convenções coletivas celebrados pela entidade sindical representativa da categoria profissional, tendo como base a livre estipulação entre as partes. Assim, se a cláusula normativa que fixava o reajuste salarial dos trabalhadores previu que as condições ali estabelecidas seriam mantidas somente enquanto vigorasse a Lei nº 8.419/92, razão jurídica não há para desconsiderar-se o pactuado, tendo em vista o reconhecimento das convenções coletivas (artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal). Além do mais, o § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.542/92 foi revogado pelo artigo 12 da Lei nº 10.192/01 (originariamente MP-1.053, de 30-6-95).

Tribunal TST
Processo RR - 537839/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos reajuste salarial, convenção coletiva, lei nº 8.542/92, artigo 1º, § 1º.

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