STJ - REsp 443762 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0079785-3


04/ago/2003

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DÉBITOS VENCIDOS - ART.
89 DA LEI 8.212/91 (COM A REDAÇÃO DA LEI 9.129/95) - TAXA SELIC -
VERBA HONORÁRIA: MÍNIMO LEGAL.
1. Inexiste no art. 89 da Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei
9.129/95) vedação à compensação com débitos vencidos.
2. É devida a taxa SELIC na repetição de indébito, seja como
restituição ou compensação tributária, desde o recolhimento
indevido, independentemente de se tratar de contribuição sujeita à
posterior homologação do pagamento antecipado (EREsp's 131.203/RS,
230.427, 242.029 e 244.443).
3. Possibilidade de arbitramento de honorários aquém do mínimo legal
do art. 20, § 3º do CPC, quando vencida a Fazenda Pública.
4. Recurso do INSS improvido e provido em parte o recurso das
empresas.

Tribunal STJ
Processo REsp 443762 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0079785-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 268
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, débitos vencidos.

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