TST - RR - 622115/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PELA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional não se furtou à entrega da prestação jurisdicional, tendo declarado explicitamente que o dono da obra deve ser responsabilizado subsidiariamente quando contrata empresa inidônea. Embora o pronunciamento seja contrário aos interesses da reclamada, a prestação jurisdicional foi entregue de forma integral e fundamentada, atendendo ao disposto nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX da Constituição Federal, incólumes em sua literalidade. Não conheço. 2. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 128 DO CPC. A matéria efetivamente impugnada no recurso da recorrente, que foi devolvida à apreciação do Regional, girava em torno da sua responsabilidade quanto aos créditos trabalhistas inadimplidos pela 1ª reclamada.

Tribunal TST
Processo RR - 622115/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade pela negativa de prestação jurisdicional, o regional não se.

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