TST - E-RR - 632094/2000


13/mai/2005

EMBARGOS. REGIME DE COMPENSAÇÃO JORNADA E CUMPRIMENTO DE HORAS EXTRAS PREVISTOS NO ACORDO COLETIVO DA CATEGORIA - A violação do artigo 7º, incisos XIII, XIV e XXVI, da Constituição Federal vigente, bem como a contrariedade ao item nº 169 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, não possibilitam o conhecimento dos Embargos, porque não se referem à matéria discutida, qual seja, a validade de acordo coletivo que estabelece regime de compensação de jornada simultaneamente ao trabalho extraordinário previsto. SÚMULA Nº 85 DO TST. INAPLICABILIDADE - A Súmula nº 85 não se aplica à hipótese, porque não há que se falar em ausência de previsão legal para a adoção do regime de compensação de horário semanal, uma vez que o acordo coletivo previu a compensação. Discute-se, no caso, a descaracterização da compensação devidamente acordada ante a realização de jornada extraordinária, também prevista no acordo da categoria. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 632094/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos, regime de compensação jornada e cumprimento de horas extras previstos, a violação do artigo.

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