TST - ED-RR - 637555/2000


13/mai/2005

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, admitindo-se a atribuição de efeito modificativo somente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não tendo natureza revisora, não é meio próprio para atacar o conteúdo da decisão embargada, sob a equivocada alegação de contradição no exame do tema referente aos efeitos da aposentadoria espontânea sobre o contrato de trabalho, circunstância esta que, por si só, revela o claro intuito de novo julgamento da lide. Embargos conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 637555/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos ementa: embargos de declaração em recurso de revista, contradição, inexistência.

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