STJ - EDcl no AgRg no Ag 502661 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0028028-0


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APRECIAÇÃO
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS
INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS. TERMO A QUO PARA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES.
I – Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II- É vedado a esta Corte, em sede de recurso especial, adentrar ao
exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja
competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal
Federal, conforme prevê o art. 102 da Carta Magna, ao designar o
Pretório Excelso como seu Guardião. Neste contexto, a pretensão
trazida exorbita dos limites normativos do especial, que estão
precisamente delineados no art. 105, III da Constituição Federal.
III - Consoante já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, o
não conhecimento dos embargos infringentes, faz com que o prazo para
interposição do recurso especial tenha seu início quando da
publicação do acórdão proferido no recurso integrativo.
Intempestividade reconhecida. Precedentes.
IV- Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 502661 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0028028-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 407
Tópicos processual civil, embargos de declaração, art.

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