TST - RR - 650366/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA - SERVIÇOS EXTERNOS. JORNADA DE TRABALHO - TACÓGRAFO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RESOLUÇÃO N° 815/96 DO CONATRAN. Afastando, o Regional, o uso do tacógrafo como meio de controle da jornada de trabalho do motorista carreteiro e proclamando que o conjunto de provas não justificam o deferimento das horas extras, a decisão encontra-se em harmonia com a Orientação Jurisprudencial n° 322 da SDI-1. A Resolução n° 815/96 do CONATRAN não se alça a nível de lei federal prevista pela letra “c” do artigo 896 da CLT, como justificadora da admissibilidade do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 650366/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, motorista, serviços externos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›