TST - RR - 655305/2000


13/mai/2005

UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. Não há violação do art. 443 e seus parágrafos da CLT, nem divergência jurisprudencial específica, conforme o disposto no Enunciado 23 do TST, pois, no presente caso, a decisão decorreu de dois fatores distintos, de que os períodos de contrato não correspondiam aos períodos de safra, de que há intervalos curtos entre os períodos contratuais (um deles de 14 dias somente) e de que havia prestação de trabalho em todos os meses do ano. As razões recursais não contemplam todos os argumentos da decisão atacada. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Os cinco minutos anteriores e/ou posteriores ao horário de trabalho, geralmente destinados à marcação dos registros de ponto, não podem ser tidos como jornada laboral extraordinária. Somente se ultrapassado o referido limite é que como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder à jornada normal. Nesse sentido é a OJ 23 da SBDI-1 desta Corte. Recurso conhecido e provido. JORNADA COMPENSATÓRIA. Não há violação direta e literal do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, contrariedade ao Enunciado 349 do TST, bem como especificidade dos arestos transcritos para confronto de teses, porquanto o egrégio TRT consignou que não existe nos autos notícia de acordo ou convenção coletiva para compensação de jornada. Ademais, decisão diversa implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que é incabível em instância extraordinária, conforme o disposto no Enunciado 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 655305/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos unicidade contratual, contratação por prazo determinado, não há violação do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›