TST - RR - 716998/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SEM O JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. A teor do Enunciado nº 214 do TST, “as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra a decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo tribunal”. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 716998/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, não cabimento, decisão regional que determina o retorno dos autos ao primeiro.

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