TST - RR - 718934/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Nos termos do Enunciado nº 363 do TST, “a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, inciso II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. No presente caso, deixa-se de determinar o pagamento referente aos valores dos depósitos do FGTS, uma vez que o Tribunal Regional excluiu da condenação a referida parcela, caracterizando sua inclusão a reformatio in pejus, não permitida no nosso ordenamento jurídico. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 718934/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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