TST - RR - 761001/2001


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONCESSÃO DE INTERVALOS. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. NÃO-CONHECIMENTO. De acordo com o disposto no Enunciado n.º 360 do TST: A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7.º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988. Assim sendo, há de ser mantida a decisão regional que reconheceu o trabalho em turnos e determinou o pagamento de horas extras, e não apenas do adicional, tendo em vista a orientação emanada da OJ n.º 275 da SDI1, a qual preleciona que inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6.ª, bem como o respectivo adicional. HORAS EXTRAS CONTADAS MINUTO A MINUTO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. O Precedente n.º 23 da Orientação Jurisprudencial da SDI determina que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, não merece ser conhecida a Revista. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 761001/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, concessão de intervalos.

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