STJ - AgRg no Ag 493787 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0020110-5


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 07/STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DE QUESTÃO DE
FATO.
O recurso especial não é a via adequada para se proceder à revisão
do percentual de honorários advocatícios a que foi condenada a
parte, sob pena de se incursionar no exame de matéria
fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 493787 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0020110-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 386
Tópicos processual civil, administrativo, recurso especial.

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