STJ - REsp 94850 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0027574-2


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. DIFERENCIAIS LOCATÍCIOS. MP 542/94.
EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE ATO
JURÍDICO PERFEITO.
1. Por ser de ordem pública, a Medida Provisória nº 542/94,
convertida na Lei nº 9.069/95, é de incidência imediata e plena,
alcançando os contratos em curso, sem que se lhe possa opor direito
subjetivo adquirido ou ato jurídico perfeito, à razão de serem
ajustados à anterior avença locatícia.
3. Precedentes.
4. Recurso conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 94850 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0027574-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 444
Tópicos recurso especial, locação, diferenciais locatícios.

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