TST - E-RR - 24419/2002-900-21-00


13/mai/2005

CAERN. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESIS-TÊNCIA. SINDICATO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Não há porque negar validade de cláusula coletiva firmada pelo sindicato, no sentido de renunciar o reajustamento salarial previsto em Dissídio Coletivo e da respectiva Ação de Cumprimento, uma vez que a sentença normativa faz coisa julgada apenas formal, por força de sua natureza normativa, sujeitando-se às regras de direito intertemporal. Ademais, o disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal consagra o princípio da livre negociação.

Tribunal TST
Processo E-RR - 24419/2002-900-21-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos caern, diferenças salariais, desis-tência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›