STJ - HC 15429 / RJ HABEAS CORPUS 2000/0143568-0


04/ago/2003

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A HONRA –
REPRESENTAÇÃO ARQUIVADA EM FACE DA PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO DA
INEXISTÊNCIA DE CRIME – AUSÊNCIA DE INTERESSE DO MPF –
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES.
- Carece o Ministério Público Federal de legítimo interesse em
impetrar Habeas Corpus com a finalidade de reconhecimento da
ausência de crime cometido pelo paciente, em reclamação arquivada em
razão da extinção da punibilidade pela prescrição.
- O Habeas Corpus não se presta à correção de irregularidades
cometidas em processo penal, quando estas não ferem a liberdade de
locomoção do paciente.
- Não há constrangimento ilegal em decisão que declara extinta a
punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, por isso que
dela não resulta o reconhecimento da reincidência ou mesmo de maus
antecedentes.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 15429 / RJ HABEAS CORPUS 2000/0143568-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 204 RSTJ vol. 173 p. 57 RT vol. 820 p. 536
Tópicos processual penal – habeas corpus – crime contra a honra, inocorrência – precedentes, - carece o ministério.

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