STJ - EREsp 208758 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0119483-2


04/ago/2003

TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL – ICMS –
COMPRA E VENDA A PRAZO – FINANCIAMENTO – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO
– INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 STJ – PRECEDENTES.
- Consoante iterativa jurisprudência de ambas as Turmas integrantes
desta eg. 1ª Seção, os encargos relativos ao financiamento do preço
nas vendas efetuadas a prazo não integram a base de cálculo do ICMS.
- Aplicação analógica da Súmula 237/STJ.
- Embargos de divergência conhecidos e providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 208758 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0119483-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 213 RDDT vol. 97 p. 184
Tópicos tributário – embargos de divergência no recurso especial – icms, - consoante iterativa jurisprudência.

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