TST - AIRR - 50356/2002-900-02-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA FÁTICA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A Reclamada inovou ao apontar contrariedade à Súmula 88 do TST somente em sede de Agravo de Instrumento, que não foi prequestionada e já se encontra cancelada. Não houve as violações apontadas no artigo 5º, incisos XXXV e LV. O artigo 7º, inciso XIII da CF/88 não foi prequestionado. Não se há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, eis que o revolvimento de matéria fática é obstado pela Súmula 126/TST. Além disso, os arestos trazidos ou são imprestáveis ou inespecíficos. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. A suposta afronta ao artigo 7º, inciso XIV da CF/88 acrescida dos arestos trazidos, esbarram em matéria fática cujo revolvimento é obstado pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50356/2002-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, matéria fática.

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