STJ - REsp 317432 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0042416-3


04/ago/2003

FGTS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE.
A União não tem legítimo interesse em recorrer, tendo em vista o
acolhimento de sua apelação, no TRF da 4a. Região, excluindo-a do
feito.
2. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 317432 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0042416-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 256
Tópicos fgts, ilegitimidade passiva da união, ausência de interesse.

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