STJ - AgRg no REsp 509241 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0025116-2


04/ago/2003

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - CÔMPUTO DO
TEMPO DE SERVIÇO DO MENOR DE 14 ANOS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS -
POSSIBILIDADE - ART. 11, VII DA LEI 8.213/91 - INAPLICABILIDADE.
DESNECESSIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
I- A decisão agravada fez menção ao artigo 11, VII da Lei 8.213/91,
afastando, porém, a sua incidência, porque manifestamente
inaplicável ao caso, uma vez que a questão em causa não diz respeito
à condição de segurado obrigatório da Previdência Social, mas sim à
possibilidade do cômputo ou não do tempo de serviço, como tempo de
contribuição do menor de 14 anos, para fins previdenciários.
II- Reconhecendo a Lei 8.213/91, art. 55, § 2º, o tempo de serviço
rural pretérito, sem contribuição, para efeitos previdenciários -
não para contagem recíproca - não há que se falar na limitação aos
menores de 14 (quatorze) anos. Afinal, o tempo de serviço, para fins
de aposentadoria, é disciplinado pela lei vigente à época em que
efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o
patrimônio jurídico do trabalhador. Precedentes.
III- Sobre o tema, a jurisprudência deste Tribunal encontra-se
pacificada, no sentido de que, comprovada a atividade rurícola de
menor de 14 anos, antes da Lei 8.213/91, impõe-se seu cômputo para
fins previdenciários. A proibição do trabalho aos menores de catorze
anos foi estabelecida pela Constituição em benefício do menor e não
em seu prejuízo.
IV- As razões insertas na fundamentação do agravo interno devem
limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No
presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a
Súmula 182/STJ.
V - Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 509241 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0025116-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 416
Tópicos previdenciário e processual civil, agravo interno, cômputo do tempo de serviço do menor de 14 anos.

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