TST - RR - 997/2001-099-03-00


13/mai/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As violações apontadas não são absolutamente discerníveis na decisão que rejeitou os declaratórios, não só porque foram interpostos com o intuito de obter o reexame do julgado, mas sobretudo porque ali e na decisão embargada o Colegiado deixou claramente explicitado os motivos firmadores de seu convencimento. Conseqüência da evidência de a decisão recorrida, aí incluída a decisão dos embargos, não ter incorrido no vício da sonegação da tutela jurisdicional, avulta a inocuidade dos arestos trazidos para confronto. Até porque a preliminar então suscitada o deve ser necessariamente à guisa de ofensa a dispositivo de lei, visto que eventuais arestos só são inteligíveis dentro do respectivo contexto probatório em que foram proferidos, impedindo assim a Corte de firmar posição conclusiva sobre a sua especificidade. Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

Tribunal TST
Processo RR - 997/2001-099-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, as violações apontadas não.

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