STJ - REsp 433903 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0052509-3


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR DO
DISTRITO FEDERAL. JUIZADO DE MENORES. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO
DE RECEBIMENTO DA “GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA”. ISONOMIA. SÚMULA
339/STF. AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULAS 269 E 271/STF. INVIABILIDADE.
Inviável ao Poder Judiciário, principalmente em sede de ação
mandamental, conceder benefício vencimental a título de isonomia,
como pretendem os impetrantes (Gratificação Judiciária concedida
pelo Decreto-Lei nº 2173/84) – Súmula 339/STF.
Contrariedade, também, aos enunciados das Súmulas 269 e 271/STF,
pois o mandado de segurança em questão transmudou-se em verdadeira
ação de cobrança, até porque o pedido objetivava prestações
pretéritas.
Recurso provido, com a denegação da ordem.

Tribunal STJ
Processo REsp 433903 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0052509-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 364
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, servidor do distrito federal.

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