STJ - REsp 471603 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0126381-5


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE USO DE ENTORPECENTES.
DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DE TRÁFICO PARA O CRIME DE USO. PRETENDIDA
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO
STF.
“A suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei
nº 9.099/95, não é aplicável às hipóteses em que ocorre a
desclassificação para o delito em tese passível de aplicação do
benefício.”
“Tem esta Corte já decidido que o direito à suspensão do processo
não se traduz em prerrogativa subjetiva do réu, mas, sim, faculdade
processual ínsita ao Ministério Público.”
O STJ já decidiu ser “impossível a suspensão do processo ex officio,
sem que tenha sido detonada pelo Ministério Público, não cabendo ao
juiz substituir o órgão ministerial para a agilização do mecanismo
de suspensão que tenha sido promovida por quem de direito" (STF, 2ª
Turma, HC 75441/SP, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ de
02.02.2001).
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 471603 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0126381-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 373
Tópicos recurso especial, processo penal, crime de uso de entorpecentes.

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