TST - AIRR - 70134/2002-900-02-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO O Eg. Tribunal Regional consignou que a Reclamada não logrou provar a existência de plano de cargos e salários homologado pelo Ministério do Trabalho, não demonstrando a existência do fato alegado como impeditivo do direito à equiparação. O acórdão está conforme aos Enunciados nos 6 e 68 desta Corte. A Reclamada não impugnou o fundamento do acórdão regional, que considerou preclusas as argüições referentes ao não-cumprimento das condições da equiparação, previstas no art. 461 da CLT, porque não manifestadas na contestação. DESCONTOS SALARIAIS NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA ACÓRDÃO CONFORME AO ENUNCIADO Nº 342/TST Nos termos em que registrados os fatos, o acórdão regional está conforme ao Enunciado nº 342/TST, que exige autorização expressa para os descontos salariais. Não há falar em violação ao art. 462 da CLT. A mudança de entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, obstado pelo Enunciado nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70134/2002-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista equiparação salarial não comprovada, tribunal regional consignou que.

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