TST - RR - 852/2001-141-17-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO. LIBERAÇÃO DO FGTS. Os trabalhadores são detentores do direito de efetuar saque em suas contas vinculadas ao FGTS após o decurso de 3 anos da mudança do regime jurídico de trabalho. Inteligência do art. 20, inc. VIII, da Lei nº 8.036/1990. Destarte, ultrapassado o prazo legal, tornam-se eles carecedores de ação, visto não mais existir interesse de agir quanto à pretensão deduzida na petição inicial. Processo de que se decreta a extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 852/2001-141-17-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, mudança de regime jurídico de trabalho, liberação do fgts.

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