TST - AIRR - 2286/2002-075-03-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO NORMATIVA. OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CF NÃO-CONFIGURADA. 1. Em se tratando de causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República, sendo, portanto, inócua a argüição de violação às normas infraconstitucionais citadas no apelo, como fundamento apto a impulsionar o processamento do recurso de revista. Inteligência do § 6º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2286/2002-075-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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