STJ - HC 27856 / SP HABEAS CORPUS 2003/0054532-1


12/ago/2003

PROCESSO PENAL. CITAÇÃO. NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS.
FUNDAMENTAÇÃO.
O habeas corpus, mercê de seu rito célere, não comporta o exame de
questões cujo exame demande o revolvimento do conjunto
fático-probatório.
Na espécie, não há como comprovar se os documentos indicadores dos
demais endereços dos pacientes foram acostados aos autos originais
antes da expedição do mandado de citação.
A prisão preventiva é medida excepcional que somente tem cabimento
quando presentes as hipóteses autorizadoras inscritas no art. 312 do
Código de Processo Penal.
O decreto prisional deve ser, sob pena de nulidade, suficientemente
fundamentado, com expressa menção à situação concreta que
caracteriza a necessidade de garantir a ordem pública, a aplicação
da lei penal e a conveniência da instrução criminal.
Ordem concedida, para revogar a prisão preventiva dos pacientes.

Tribunal STJ
Processo HC 27856 / SP HABEAS CORPUS 2003/0054532-1
Fonte DJ 12.08.2003 p. 261
Tópicos processo penal, citação, nulidade.

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