TST - AIRR - 413/2002-019-03-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso de revista desfundamentado, a teor do contido na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 desta Corte. CONTRATO NULO. EFEITOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Devida a confirmação do despacho que inadmitiu o recurso de revista, com fundamento na Súmula nº 363 desta Corte, a qual não abona o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial na hipótese de contrato nulo, sob pena de ofensa ao art. 37, § 2º, da CF/1988. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 413/2002-019-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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