STJ - RMS 13578 / MT RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0098999-0


12/ago/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO
EDITAL. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O edital é a lei do concurso, sendo vedado à Administração
Pública alterá-lo, salvo para, em razão do princípio da legalidade,
ajustá-lo à nova legislação, enquanto não concluído e homologado o
certame.
2. A alteração do edital promovida pela Comissão Organizadora no
transcorrer do concurso, quanto à exigência da comprovação de
escolaridade, passando a ser admitida a apresentação de certificado
de conclusão do curso respectivo, em vez do diploma registrado,
conforme previsto no artigo 7º, inciso IX, da Resolução nº 12/93 do
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, viola o princípio da
igualdade entre os candidatos.
3. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13578 / MT RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0098999-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 260
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, administrativo, concurso público.

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