TST - AIRR - 806/1993-001-17-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, mediante o acórdão que julgou o agravo de petição, e o que julgou os embargos de declaração reveste-se da mesma natureza daquele ato ao qual completa. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST, somente será admitido o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição Federal. Este não teve a alegada afronta demonstrada; aqueloutros, sequer, foram invocados. O recurso, portanto, não se enquadra nas hipóteses do art. 896, § 2º, da CLT, neste particular. REAJUSTES SALARIAIS. COMPENSAÇÃO DE AUMENTOS ESPONTÂNEOS. EXECUÇÃO DO JULGADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA DIRETA NÃO CARACTERIZADA. AFRONTA À COISA JULGADA NÃO ARGUÍDA NO RECURSO DE REVISTA. Não estando o Recurso de Revista fundamentado na ofensa à coisa julgada art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, resta inviável a admissibilidade do apelo para se aquilatar a ofensa a res judicata, quanto a compensação de reajustes salariais espontâneos concedidos pelo empregador. Impertinência do recurso por ofensa ao princípio da legalidade artigo 5º, II, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 806/1993-001-17-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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