STJ - REsp 407030 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0008904-9


12/ago/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DUAS MAJORANTES.
PENA. FUNDAMENTAÇÃO.
I – Tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 68 e do
parágrafo 2º do art. 157, ambos do C. Penal, o aumento de pena,
acima do mínimo, pela ocorrência de duas majorantes específicas deve
ser fundamentada. (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ).
II – Não se acolhe pretensão recursal que objetiva restabelecer
solução carecedora da imprescindível fundamentação.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 407030 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0008904-9
Fonte DJ 12.08.2003 p. 251
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, roubo.

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