TST - AIRR - 6167/2002-906-06-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMADA GEOTESTE LTDA.. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há nulidade, por ausência de fundamentação, quando a decisão recorrida apresenta nos seus elementos de convicção, os fundamentos de seu juízo e a apreciação das premissas fáticas e legais necessárias à compreensão e solução da controvérsia. Sem maltrato aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832, da CLT e 458, do CPC, não pode lograr processamento o recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. RECURSO DA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF. EXECUÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6167/2002-906-06-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso da reclamada geoteste ltda., nulidade.

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