STJ - REsp 510599 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0036226-5


12/ago/2003

RESP. ADMINISTRATIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SUMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE.
LEIS 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. ACÓRDÃO.
FUNDAMENTAÇÃO. VERIFICADO QUE DETERMINADAS CATEGORIAS DE SERVIDORES
CIVIS JÁ FORAM BENEFICIADAS PELO AUMENTO. "COMPENSAÇÃO".
I – As violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto
de recurso especial porquanto matéria própria de apelo
extraordinário para a Augusta Corte.
II – Impossibilidade de se conhecer do recurso pela alínea "a", em
face da deficiência na sua fundamentação, no ponto que o recorrente
indica os dispositivos legais que considerou malferidos sem expor as
razões pelas quais entende deva ser a decisão reformada (Súmula nº
284/STF).
II - Conforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o
reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em
revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos servidores
civis (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias de
servidores civis já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita
a devida compensação na fase de execução do julgado.
Recurso conhecido em parte e nessa extensão provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 510599 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0036226-5
Fonte DJ 12.08.2003 p. 257
Tópicos resp, administrativo, matéria constitucional.

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