TST - AIRR - 801/2002-070-03-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A insurgência quando ao indeferimento do adicional de periculosidade não oferece trânsito ao Recurso de Revista, posto que a alegada afronta ao art. 461, §§ 2º e 3º da CLT, constitui-se verdadeira inovação, vez que trazida somente agora nas razões de Agravo de Instrumento, encontrando óbice no En. 297, do C. TST. Quanto aos arestos colacionados, são inservíveis, quer pela inespecificidade, quer pela origem, aplicando ao caso o Enunciado 296 e o artigo 896, “a” da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 801/2002-070-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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