TST - ED-AIRR - 11262/1993-016-09-42


13/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS PARA EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A certidão à fl. 36 registra a data de publicação do despacho agravado às fls. 35-36, em 22.08.2003, o que é suficiente para que se possa aferir a tempestividade do recurso interposto. Desta forma, não há que se falar em irregularidade de traslado. Embargos declaratórios providos, em razão de omissão, para apreciação do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 11262/1993-016-09-42
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento que não foi, embargos declaratórios providos para exame do agravo de instrumento, a certidão à fl.

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