TST - ED-AIRR - 10446/2003-003-11-40


13/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO No Recurso de Revista, a Reclamada não apontou violação ao artigo 5o, II e XXXVI, da Constituição da República. Foram referidos nas razões do Agravo de Instrumento. Por tratar-se de inovação recursal, fulminada pela preclusão, não cabia mesmo a este juízo se pronunciar a respeito. Ademais, se a parte não demonstra nenhuma das hipóteses de cabimento do Recurso de Revista, elencadas no permissivo legal na hipótese, o 896, § 6o, da CLT -, a conseqüência é o não-enfrentamento do mérito dos temas propostos no apelo. Não há omissão a sanar.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 10446/2003-003-11-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos de declaração inexistência.

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