TST - AIRR - 428/2003-073-03-40


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO INTEGRADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDECINAL 320/SDI-1/TST. O Agravo de Instrumento foi interposto perante o protocolo judicial de primeira instância, conforme carimbo de fl.02, utilizando-se o sistema de protocolo integrado do TRT de origem. Inobstante, referido sistema tem eficácia limitada ao âmbito daquele Regional, não abrangendo os recursos de competência do C. TST, conforme § 1º do art. 896 da CLT e atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, contida na OJ 320 da SDI-1/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 428/2003-073-03-40
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento, protocolo integrado, orientação jurisprudecinal 320/sdi-1/tst.

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