STJ - EDcl no Ag 442418 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0029261-1


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO NÃO COMBATIDA.
1. Não há como prosperar a pretensão do Embargante, pois, no caso,
não se vislumbra a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535
do CPC.
2. É dever do Agravante impugnar todos os pontos da decisão
agravada.
3. Pretensão de revolvimento de matéria fática. Incidência da Súmula
7/STJ.
4. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes regimentais
art. 255 do RISTJ.
5. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 442418 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0029261-1
Fonte DJ 12.08.2003 p. 213
Tópicos processual civil, embargos de declaração, agravo de instrumento.

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