TST - RR - 1993/2000-010-01-40


13/mai/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando se verifica possível violação dos arts. 128 e 460 do CPC. Isso porque o Reclamante pleiteou o adicional de 50% sobre as horas extras e o Regional, ao dar provimento parcial ao apelo patronal, levou em consideração o percentual de 100%. Agravo de instrumento provido. 2. JULGAMENTO “EXTRA PETITA” CONFIGURAÇÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. Nos termos dos arts. 128 e 460 do CPC, o julgador não pode deferir direito não postulado pelas partes, uma vez que as balizas da relação processual controvertida já foram fixadas pela petição inicial e a contestação. No caso, o TRT deu provimento parcial ao apelo patronal, levando em consideração o percentual de 100% sobre as horas extras, enquanto que o Reclamante havia pleiteado, na exordial, o percentual de 50%. Restam, pois, configuradas as violações dos mencionados preceitos de lei.

Tribunal TST
Processo RR - 1993/2000-010-01-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, provimento, dá-se provimento ao agravo.

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