STJ - AgRg no Ag 315019 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0061165-4


12/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE CDA - REQUISITOS
DO ART. 202 DO CTN.
1. A nulidade do CDA só pode ser declarada em face da inobservância
dos requisitos formais do previstos nos incisos do art. 202 do CTN.
2. Agravante não infirmou decisão agravada.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 315019 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0061165-4
Fonte DJ 12.08.2003 p. 208
Tópicos agravo regimental, execução fiscal, nulidade de cda.

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