STJ - REsp 468157 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0112785-0


12/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ASSISTENTE.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
I - O assistente de acusação tem legitimidade para, no silêncio do
Ministério Público, recorrer objetivando a majoração da resposta
penal (Precedentes do STJ e do Pretório Excelso).
II - O dissídio pretoriano deve observar as exigências dos arts. 255
do RISTJ e 541 do CPC c/c o art. 3º do CPP. Argumentação, por si,
não supre o exigido cotejo.
Recurso parcialmente conhecido e, aí, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 468157 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0112785-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 252 RSTJ vol. 179 p. 462
Tópicos processual penal, recurso especial, homicídio culposo.

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