STJ - EDcl no Ag 428526 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0173204-1


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC.
1. A regra do artigo 20, § 3º, do CPC, não se aplica à Fazenda
Pública, já que o parágrafo seguinte da lei processual civil é
explícito em estabelecer a apreciação eqüitativa do Juiz como
critério nos casos em que "for vencida a Fazenda Pública e nas
execuções, embargadas ou não.
2. Embargos acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 428526 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0173204-1
Fonte DJ 12.08.2003 p. 213
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, art.

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